Imposto Municipal

TAXA DE ESTADIA

- Entrada em vigor: 1 de outubro de 2018
- Tarifa: € 1,50 por pessoa
- Número máximo de estadias tributadas: N ° 4 noites
- Isenção por idade: menores de 14 anos e maiores de 70 anos.

Outras isenções:
  • 1) Pacientes que devem realizar exames médicos, tratamentos ou terapias no hospital-dia nas unidades de saúde, bem como aqueles que assistem pacientes internados em unidades de saúde, com base em um acompanhante para cada paciente. No caso de pacientes com idade inferior a dezoito anos, ambos os pais estão isentos do pagamento do imposto. O paciente ou o acompanhante deve declarar, na forma que o Município fornecer, de acordo com os artigos 46 e 47 do Decreto Presidencial no. 445 de 2000 e modificações posteriores, que a permanência na estrutura receptiva é finalizada para receber serviços de saúde pelo paciente ou para poder prestar assistência ao paciente internado e ao período de referência dos serviços de saúde ou hospitalização;
  • 2) Os temas que seguem as medidas tomadas pelas autoridades públicas, para enfrentar situações sociais e de emergência resultantes de desastres ou eventos extraordinários ou para fins de ajuda humanitária;
  • 3) Voluntários servindo em calamidade;
  • 4) Motoristas de ônibus e líderes turísticos que prestam assistência a grupos organizados por agências de viagens e turismo. A isenção se aplica a todos os motoristas de ônibus e a um guia turístico para cada 25 participantes;
  • 5) pessoal pertencente ao Estado e às Forças Policiais Locais, Brigada de Incêndio e Forças Armadas que exerçam atividades de ordem pública e segurança;
  • 6) pessoas com incapacidade não auto-suficiente que exibem certificação adequada e seu acompanhante;
  • 7) funcionários que trabalham na instalação.